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Resolução Alternativa de Litígios

 

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo devidamente autorizadas para resolver quaisquer conflitos que resultem da nossa prestação de serviços.

A Click and Gateway está empenhada em garantir a satisfação dos seus clientes. Caso surja algum litígio, recomendamos que entre primeiro em contacto connosco para que possamos encontrar uma solução amigável.

Caso não seja possível chegar a uma resolução, poderá recorrer a uma das seguintes entidades de RAL:

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    📍 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
    📞 Tel.: 213 847 484
    🌐 www.cniacc.pt
    ✉ cniacc@fd.unl.pt

Outras entidades competentes podem ser consultadas no Portal do Consumidor:


🔗 www.consumidor.gov.pt

Nos termos legais, informamos ainda que não aderimos, de forma vinculativa, a nenhuma entidade de RAL. No entanto, o consumidor pode recorrer a qualquer uma das entidades legalmente reconhecidas para resolver o litígio.

Este website é operado sob a licença RNAVT 3301, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Turismo de Portugal.

Licença RNAVT 3301 – Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo. Todos os serviços são prestados em conformidade com a legislação portuguesa.

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